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Direito Administrativo

derecho administrativo

Sectores regulados: Electricidade, gás, hidrocarbonetos, transportes e serviços postais.

Recursos administrativos.

Protecção do meio ambiente: gestão de águas, resíduos e protecção atmosférica.

Contratos administrativos.

Aconselhamento jurídico às administrações Públicas.

Autorizações e licenças.

Processos sancionatórios.

Expropriação forçada.