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Direito Civil

derecho civil

Arrendamentos Urbanos e Propriedade Horizontal

Condomínios

Resolução e rescisão de contratos. Acções para cumprimento de obrigações pecuniárias.

Direitos Fundamentais (Direito à honra, intimidade e à própria imagem)

Direito das Sucessões (declaração de herdeiros, adjudicação e partilha da herança, inventário e arrolamento dos bens da herança)
Direito da família (separação, divórcio, união de facto, filiação, partilha do património conjugal).

Direito do consumo e dos utilizadores.